São João del-Rei, Tiradentes, Ouro Preto Transparentes - Altera o Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

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Legislação

Altera o Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

Corpo

Decreto 44.642
Altera o Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.