São João del-Rei, Tiradentes, Ouro Preto Transparentes - Código Tributário

São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto Transparentes

ser nobre é ter identidade

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E-BOOK: "SER NOBRE É TER IDENTIDADE: INVENTÁRIO DIGITAL PARTICIPATIVO SOBRE O PATRIMÔNIO SOCIOCULTURAL DE SÃO JOÃO DEL-REI"

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Legislação

Tipo: São João del-Rei | Tiradentes | Ouro Preto | Minas Gerais | Brasil | Mundo

Código Tributário

Corpo

LEI Nº 4.012, 24 de fevereiro 2.006.
“Institui o Código Tributário do Município de SÃO JOÃO DEL-REI e dá outras providências”.

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