Ouvidoria
Câmara de São João del-Rei mantém veto do prefeito
Descrição
Indo na contramão das cidades brasileiras que fazem parte do Projeto Ficha Limpa, o prefeito de São João del-Rei, Nivaldo José de Andrade, vetou o Projeto de Lei 6064, de autoria da vereadora Vera Lúcia Alfredo (PT), que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos de confiança no município. E durante reunião extraordinária, no dia 29 de agosto, a maioria dos vereadores que anteriormente votaram, por unanimidade, pela aprovação do dispositivo legal, voltou atrás e manteve, através de votação secreta, o veto do prefeito por seis votos a dois.
Indignada com a atitude do prefeito, Vera Alfredo disse repudiar, também, a manutenção do veto por parte de seus colegas vereadores, "exatamente no momento em que há uma busca muito grande para a moralização dos serviços públicos e pela transparência no trato com a questão pública e atividade política". Segundo ela explicou, "o projeto, se sancionado pelo prefeito, daria ao cidadão maior confiança na Administração Pública".
A votação secreta - cujo resultado foi seis votos a favor e dois contrários - não contaram com a participação das vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Jânia Costa Pereira da Silveira, que estavam ausentes à reunião extraordinária.
Ficha Limpa
De origem popular, a Lei Ficha Limpa, que fez um ano de vigência no Congresso Nacional, se espalhou pelo Brasil. Ela foi aprovada após os movimentos contra a corrupção conseguirem reunir mais de 1,6 milhão de assinaturas a favor da proposta.
Diversos Estados e municípios aderiram ao projeto federal e implantaram, através dos Legislativos, o dispositivo legal que exige uma vida pregressa ilibada aos ocupantes de cargos comissionados em todas as esferas da administração pública.
O projeto
Em São João del-Rei, a Lei Ficha Limpa, caso tivesse sido sancionada por Nivaldo Andrade, determinaria a proibição da nomeação de cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração), secretários municipais, ordenadores de despesas, presidente e diretores de autarquias, de fundações, de empresas de economia mista, companhias e institutos do município que não tiverem uma vida pregressa limpa.
Dentre as diversas exigências estipuladas estão a apresentação de Certidão Negativa criminal, de bons antecedentes e de débitos com a Fazenda.
O veto
O prefeito Nivaldo Andrade, em documento datado de 01/07/2001, afirma ser inconstitucional e ilegal o referido
projeto, se sentindo forçado a vetá-lo "para a manutenção da ordem pública a fim de resguardar a segurança jurídica. Isso porque o presente projeto visa estender aos cargos em comissão, de livre nomeação, as restrições impostas à elegibilidade", E citando o artigo 5° da Constituição Federal, afirma como direito fundamental a presunção de inocência, sendo que "ninguém será julgado culpado até transitar em julgado".
Seguindo a mesma linha de raciocínio, a Comissão Especial - formada pelos vereadores Rosina do Pilar Nascimento (DEM),João Geraldo de Andrade (PMDB) e Gilberto Luiz dos Santos (PMDB), que antes votaram a favor do projeto - deram parecer favorável ao veto dó prefeito.
Vera Alfredo questiona o veto, afirmando: "O prefeito alega que o projeto fere os preceitos constitucionais, o princípio da presunção de inocência, da segurança jurídica e da razoabilidade por incluir os cargos comissionados. O Estado de Minas Gerais decretou Ficha Limpa para cargos de confiança no Poder Executivo Estadual e a Prefeitura de Belo Horizonte foi até mais longe, enrijecendo, com restrições inclusive à contratarão de empresas enquadradas como fichas-sujas".
Mais vetos
Em 19 de janeiro de 2011, Nivaldo Andrade vetou o projeto que "dispõe sobre fixação da relação de funcionários dos órgãos públicos municipais e dá outras providências." Lei para esclarecer e deixar transparente para a população são-joanense quantos servidores há na administração, em que repartição trabalham e qual horário.
Em 31 de março de 2011, o prefeito vetou projeto que "dispõe sobre o nome da Policlínica de Matosinhos no Município de São João del-Rei e dá outras providências", que levaria o nome de Pedro Chaves Walsh, cidadão envolvido com as questões relacionadas à Saúde.
Fonte: Folha das Vertentes, 1ª quinzena de setembro
Câmara de Vereadores de São João del-Rei
Indo na contramão das cidades brasileiras que fazem parte do Projeto Ficha Limpa, o prefeito de São João del-Rei, Nivaldo José de Andrade, vetou o Projeto de Lei 6064, de autoria da vereadora Vera Lúcia Alfredo (PT), que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos de confiança no município. E durante reunião extraordinária, no dia 29 de agosto, a maioria dos vereadores que anteriormente votaram, por unanimidade, pela aprovação do dispositivo legal, voltou atrás e manteve, através de votação secreta, o veto do prefeito por seis votos a dois.
Indignada com a atitude do prefeito, Vera Alfredo disse repudiar, também, a manutenção do veto por parte de seus colegas vereadores, "exatamente no momento em que há uma busca muito grande para a moralização dos serviços públicos e pela transparência no trato com a questão pública e atividade política". Segundo ela explicou, "o projeto, se sancionado pelo prefeito, daria ao cidadão maior confiança na Administração Pública".
A votação secreta - cujo resultado foi seis votos a favor e dois contrários - não contaram com a participação das vereadoras Sílvia Fernanda de Almeida e Jânia Costa Pereira da Silveira, que estavam ausentes à reunião extraordinária.
Ficha Limpa
De origem popular, a Lei Ficha Limpa, que fez um ano de vigência no Congresso Nacional, se espalhou pelo Brasil. Ela foi aprovada após os movimentos contra a corrupção conseguirem reunir mais de 1,6 milhão de assinaturas a favor da proposta.
Diversos Estados e municípios aderiram ao projeto federal e implantaram, através dos Legislativos, o dispositivo legal que exige uma vida pregressa ilibada aos ocupantes de cargos comissionados em todas as esferas da administração pública.
O projeto
Em São João del-Rei, a Lei Ficha Limpa, caso tivesse sido sancionada por Nivaldo Andrade, determinaria a proibição da nomeação de cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração), secretários municipais, ordenadores de despesas, presidente e diretores de autarquias, de fundações, de empresas de economia mista, companhias e institutos do município que não tiverem uma vida pregressa limpa.
Dentre as diversas exigências estipuladas estão a apresentação de Certidão Negativa criminal, de bons antecedentes e de débitos com a Fazenda.
O veto
O prefeito Nivaldo Andrade, em documento datado de 01/07/2001, afirma ser inconstitucional e ilegal o referido
projeto, se sentindo forçado a vetá-lo "para a manutenção da ordem pública a fim de resguardar a segurança jurídica. Isso porque o presente projeto visa estender aos cargos em comissão, de livre nomeação, as restrições impostas à elegibilidade", E citando o artigo 5° da Constituição Federal, afirma como direito fundamental a presunção de inocência, sendo que "ninguém será julgado culpado até transitar em julgado".
Seguindo a mesma linha de raciocínio, a Comissão Especial - formada pelos vereadores Rosina do Pilar Nascimento (DEM),João Geraldo de Andrade (PMDB) e Gilberto Luiz dos Santos (PMDB), que antes votaram a favor do projeto - deram parecer favorável ao veto dó prefeito.
Vera Alfredo questiona o veto, afirmando: "O prefeito alega que o projeto fere os preceitos constitucionais, o princípio da presunção de inocência, da segurança jurídica e da razoabilidade por incluir os cargos comissionados. O Estado de Minas Gerais decretou Ficha Limpa para cargos de confiança no Poder Executivo Estadual e a Prefeitura de Belo Horizonte foi até mais longe, enrijecendo, com restrições inclusive à contratarão de empresas enquadradas como fichas-sujas".
Mais vetos
Em 19 de janeiro de 2011, Nivaldo Andrade vetou o projeto que "dispõe sobre fixação da relação de funcionários dos órgãos públicos municipais e dá outras providências." Lei para esclarecer e deixar transparente para a população são-joanense quantos servidores há na administração, em que repartição trabalham e qual horário.
Em 31 de março de 2011, o prefeito vetou projeto que "dispõe sobre o nome da Policlínica de Matosinhos no Município de São João del-Rei e dá outras providências", que levaria o nome de Pedro Chaves Walsh, cidadão envolvido com as questões relacionadas à Saúde.
Fonte: Folha das Vertentes, 1ª quinzena de setembro
Câmara de Vereadores de São João del-Rei
