Melhores Práticas
Gestão Pública, Mecanismos e Ferramentas Democráticas . Brasil
Descrição
Primeiro Dicionário de Políticas Públicas da América Latina
Como não fazer política urbana
Após anos do Minha Casa Minha Vida, déficit habitacional aumentou em quase 1,5 milhão de moradias
Sem alarde, no apagar das luzes de 2013 foi lançado pela Fundação João Pinheiro o novo estudo do déficit habitacional brasileiro, que é o indicador oficial utilizado pelo Ministério das Cidades. Os dados, apesar de serem os mais recentes disponíveis, referem-se a 2010. Mas, mesmo defasados, são reveladores: o déficit habitacional do país aumentou após o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)
Em 2008, o número de famílias sem moradia no país era de 5.546.000 de acordo com o Ministério das Cidades. Em fevereiro de 2009, foi lançado o Programa MCMV com a promessa de redução drástica destes números. Ao final de 2010, o MCMV havia atingido a meta de 1 milhão de casas construídas ou contratadas. Resultado: o número de famílias sem moradia no final de 2010 era de 6.940.000. Após 1 milhão financiadas pelo governo, a carência de moradias no Brasil aumentou praticamente 1,5 milhão. Como pode?
A realidade desafiou a matemática. Mas não a lógica. A lógica da política urbana brasileira transforma qualquer programa habitacional em pano de enxugar gelo. O MCMV, mesmo com sua dimensão significativa, não fugiu à regra.
Na última década o setor imobiliário – construtoras, incorporadoras, proprietários de terra urbana – foi da água ao vinho no Brasil. Nunca teve um crescimento tão potente e tantos estímulos do poder público. O investimento em imóveis superou a rentabilidade de todas os outros investimentos financeiros e, de 2008 a 2013, rendeu cinco vezes acima da inflação. Enquanto a Bovespa, no mesmo período, teve desvalorização de 12%, o valor médio dos imóveis em São Paulo subiu 195% (Fipe/Zap).
O acesso maior ao crédito, pilar do lulismo, foi importante para isso. Mas ainda mais decisivo foi a injeção de recursos públicos por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do BNDES nas grandes construtoras. O BNDES financiou a expansão e internacionalização das Cinco Irmãs (Odebrecht, Camargo Correia, OAS, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão). Elas abriram capital na bolsa, adquiriram um imenso banco de terras e expandiram seus horizontes para outros ramos como a telefonia, a geração de energia elétrica e a petroquímica.
Mas, diz a máxima: bonança de uns, penúria de outros. O fortalecimento rápido e intenso do capital imobiliário trouxe um alto preço a pagar aos trabalhadores urbanos. Enquanto as corporações imobiliárias faturavam bilhões, ampliando sua teia de investimentos nas grandes cidades do país, os moradores destas regiões foram arrastados por um turbilhão.
Na medida em que os construtores, ao investirem em terras o dinheiro das ações vendidas com a abertura de capital, tornaram-se também os maiores proprietários de imóveis urbanos e passaram a ter em suas mãos a faca e o queijo da política urbana. Se têm as terras, podem definir o que farão em cada uma delas. Aqui, um condomínio de elite, ali um novo shopping, acolá habitação popular. Ou seja, o direcionamento da expansão e remodelação urbana tornou-se ainda mais refém dos interesses privados e de mercado.
Com isso, regiões inteiras foram reconfiguradas sem aviso prévio aos que sempre estiveram por lá. Bairros antes periféricos viram, atônitos, torres serem erguidas ao seu lado. Novos moradores, novo perfil, novos preços. Com os investimentos de mercado veio a inflação descontrolada do valor dos aluguéis. Alguns bairros da periferia paulistana viram nos últimos cinco anos o valor médio do aluguel dobrar ou triplicar. O mesmo se deu no Rio de Janeiro e em outras capitais.
Assim cresceu o déficit habitacional, configurado por uma explosão no valor dos aluguéis inclusive nas periferias urbanas. O morador do Campo Limpo (zona sul) ou Itaquera (zona leste) que pagava 400 reais de aluguel viu o boleto aumentar para 700 reais, mas o salário não. Das três situações seguintes, foi forçado a uma: ou comprometeu mais da metade dos ganhos familiares para arcar com este aumento; ou teve de ir viver em condições muito precárias, ainda mais longe; ou recorreu ao cômodo do fundo da casa de um parente, ao barraco em uma ocupação.
Nos três casos passou a fazer parte da cifra do déficit habitacional. Assim a lógica explica a matemática. Mesmo 1 milhão de novas casas não é capaz de compensar as outras 2,5 milhões de famílias jogadas à própria sorte pela ofensiva do capital imobiliário. Podem construir mais 2 ou 5 milhões e o déficit continuará aumentando se a política urbana não estabelecer limites às forças do mercado, ao invés de estimulá-las.
Mas é o progresso! Como ir contra ele? Seremos contra a ampliação do metrô, que também gera especulação? Contra urbanização de favelas? Melhorias urbanas em geral? O capital costuma sempre jogar a pecha do atraso em qualquer obstáculo a seu desenvolvimento.
É evidente que melhorias de infraestrutura, serviços urbanos e condições de vida são imprescindíveis e devem ser inclusive aceleradas de forma profunda. Mas junto a elas é preciso vir medidas regulatórias do poder público para conter o capital imobiliário e a expulsão dos trabalhadores para regiões ainda mais periféricas.
A medida mais urgente para parar com este trabalho de Sísifo é uma política de controle da elevação dos aluguéis urbanos. Medida que, em tempos neoliberais, tem um ar quase comunista. Mas que, aqui mesmo no Brasil, foi tomada em 1921 pelo governo Epitácio Pessoa, que definitivamente não era comunista. Durante os governos Vargas foi retomada por sucessivos decretos. Leis de controle do aluguel vigoraram no país até o período militar, que enterrou-as de vez.
Estabelecer o índice inflacionário como teto para reajuste nos contratos de aluguel é algo não apenas possível como urgente e necessário.
Assim como o é a aplicação das diretrizes já estabelecidas pelo Estatuto das Cidades, em 2001. Desapropriação compulsória, exercer o direito de preempção, dação em pagamento, IPTU progressivo, enfim uma série de medidas de controle à livre especulação que a legislação atual já permite.
As prefeituras e câmaras municipais, responsáveis pela aplicação do Estatuto via Planos Diretores, são, entretanto, frequentemente embaixadas do mercado imobiliário. Maiores financiadoras de campanhas eleitorais do Brasil, as construtoras têm muitos agentes públicos literalmente em seus bolsos. Esperar que as mudanças partam daí é ilusão.
Enquanto o capital imobiliário for o grande agente da remodelação urbana, livre de regulamentações mais efetivas, qualquer política está fadada ao fracasso. Aumentam os recursos para urbanização de favelas e saneamento, mas novas favelas surgem em escala ainda maior. Aumentam a meta do MCMV, mas a cada dia surgem novos sem-teto que não podem mais suportar os aluguéis abusivos.
No caso do MCMV há ainda seus problemas genéticos. Foi feito sob encomenda para salvar o setor imobiliário diante da crise de 2008 e suas regras são por isso voltadas para o interesse privado. Tem seus méritos, é verdade. Nunca volume tão grande de subsídios foi direcionado à habitação popular na história brasileira. A modalidade Entidades, apesar de com menos recursos e mais burocracias, aponta também alternativas à lógica privatista. Mas de forma geral o programa atende mais à lucratividade dos empresários que a perspectiva de solucionar o déficit habitacional.
Vejamos como se dá este processo. O MCMV estabelece um valor fixo por unidade habitacional que destina para os empreendimentos. Em São Paulo, este valor é de 76 mil reais. Ou seja, se uma construtora apresenta um projeto de mil apartamentos, o valor repassado será de 76 milhões. Para repassar este valor, o programa estabelece padrões mínimos: tamanho das unidades, especificações técnicas, etc. Uma vez que o projeto cumpra estes requisitos básicos será aprovado.
Se a construtora apresenta um projeto de apartamentos de 39 m², que é o mínimo estabelecido para a Faixa 1 (famílias com renda inferior a 1,6 mil reais), ou se apresenta com 60 m² o valor pago pelo programa será o mesmo, 76 mil reais por unidade. Ou seja, na medida em que os agentes dos empreendimentos são construtoras, que buscam rentabilidade e não qualidade da moradia, é mais do que óbvio que as moradias não terão 1 milímetro a mais que o mínimo. Assim ocorre. O MCMV, portanto, estimula a habitação popular de baixa qualidade.
Se a construtora tem um terreno num bairro mais valorizado e com mais acesso a serviços e outro no fundão da periferia, o MCMV irá repassar o mesmo valor por unidade nos dois casos. Obviamente as construtoras estão destinando seus piores terrenos para habitação popular. Estimulam com isso a periferização, o crescimento da especulação imobiliária e a piora da qualidade de vida dos trabalhadores. É isso que ocorre quando o interesse privado se sobrepõe ao interesse social.
Pior ainda: mesmo com este maná, os empresários brasileiros fazem manha, querem ainda mais e chantageiam o governo, que não responde à altura. Historicamente, o capital brasileiro acostumou-se ao capitalismo sem riscos, onde o Estado deve mimá-los sempre mais. Por isso, como a lucratividade da Faixa 1 é menor que da Faixa 2 (até 3,1 mil reais), apesar de ser elevadíssima, seguram os projetos para Faixa 1.
Dado divulgado este mês pelo Ministério das Cidades revelou que da meta do MCMV2, 75% das unidades foram contratadas na Faixa 2 e apenas 15% daquelas previstas para a Faixa 1. Nunca é demais lembrar que a tal Faixa 1 responde por mais de 70% do déficit habitacional brasileiro.
Assim podemos concluir sem rodeios que enquanto não houver um enfrentamento ao setor imobiliário, por meio de uma política urbana ousada e regulatória, as políticas públicas de habitação e urbanização continuarão sendo desafiadas pela matemática. O que o Estado der com uma mão o mercado tira com duas.
Guilherme Boulos é integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e militante da Frente de Resistência Urbana;
Natalia Szermeta é integrante da Coordenação Estadual do MTST e militante da Frente de Resistência Urbana;
Ana Paula Ribeiro é integrante da Coordenação Estadual do MTST e militante da Frente de Resistência Urbana.
***
Índice orienta gestores mineiros na tomada de decisões estratégicas
Estudo da FJP, divulgado de dois em dois anos, oferece informações e indicadores de todos os 853 municípios mineiros
Mais de 400 indicadores nas dimensões de saúde, segurança pública, assistência social, educação, cultura, esporte, turismo, lazer, saneamento, meio ambiente, habitação, renda, emprego e finanças municipais. Esse é um dos pontos fortes de análise que integram o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), ano base 2010, divulgado, neste mês de dezembro, pela Fundação João Pinheiro (FJP), por meio do Centro de Pesquisas Aplicadas.
O estudo, disponibilizado e calculado a cada dois anos, levanta informações sobre todos os municípios de Minas Gerais, como forma de entregar à gestão pública e à sociedade dados potenciais para a decisão estratégica acerca das políticas públicas, da alocação de recursos humanos, materiais e financeiros.
O destaque do IMRS, entre os 853 municípios mineiros, foi a cidade de Extrema, na região Sul do Estado. Segundo a Fundação João Pinheiro, o resultado reflete um desempenho relativo do município, que obteve melhores números em dimensões como renda, saúde e cultura. Belo Horizonte, sexta melhor cidade no ranking geral, se destacou em indicadores como renda, cultura e saneamento/meio ambiente. Confira as 10 melhores colocadas no índice geral:
Os números do índice, no entanto, representam um resultado apenas relativo, como esclarece a coordenadora do Projeto IMRS na Fundação João Pinheiro, Fátima Fortes. "Grosso modo, podemos falar em mudança nas posições dos municípios. Ou seja, alguns municípios ganharam posição e outros perderam", explica. Dessa forma, para avaliar se houve realmente melhora nos municípios, orienta Fátima, "é necessário analisar o comportamento dos indicadores que compõem o índice", completa.
Recorte temático
Para verificar, por exemplo, em que – e quanto – as cidades avançaram, deve-se considerar a análise dos dados específicos, presentes dentro das dimensões temáticas da pesquisa. "A escolha dos indicadores levou, entre outros aspectos, as prioridades de políticas e programas", observa Fátima. "Exemplificando: o indicador 'Proporção de nascidos vivos cujas mães realizaram pelo menos 7 consultas de pré-natal' foi escolhido porque reflete uma das prioridades dos governos estadual e federal", sinaliza.
Tomando-se por base o indicador citado pela coordenadora, podem ser estabelecidos caminhos para uma análise comparativa e qualitativa entre as cidades. Isto, vale ressaltar, a partir de um entre os mais de 400 indicadores possíveis, disponíveis com anos-base diferenciados.
No recorte, por exemplo, dos municípios que lideraram o índice, e seus resultados neste indicador da Saúde, considerados os anos de 2008 e 2010 (anos-base da divulgação do IMRS), pode-se observar que praticamente todas tiveram registro de melhoria. O maior salto, nesta comparação específica, foi o de Nova Lima, que passou de 38,90% (2008) para 91,30% (2010). Confira o resultado completo, por ordem alfabética, na tabela abaixo:
Ainda no eixo da Saúde, selecionado para comparação de resultados, pode-se observar entre as cidades que lideram o índice que, de 2008 para 2010, houve diferenças na proporção da população atendida pelo Programa de Saúde da Família (PSF). Barão de Cocais, Brumadinho, Catas Altas e São João Batista do Glória, por exemplo, mantiveram a proporção em 100%. Congonhas, por sua vez, saltou de 66,07% para 76,44%. Extrema, cidade líder no IMRS, passou de 70,71% para 92,49%, como mostra o gráfico a seguir.
Os resultados dos municípios também podem ser relacionados com programas desenvolvidos pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Entre vários projetos, é possível ressaltar o fortalecimento da atenção primária, que engloba a estratégia de saúde da família, e as ações de atenção às gestantes e bebês.
“Em 2005, por meio do Programa Saúde em Casa, Minas inaugurou um novo hábito no país, que é a participação do Estado no cofinanciamento da estratégia de saúde da família”, observa o secretário adjunto da SES, Francisco Tavares. Desde então, foram diversos investimentos e iniciativas adotados tanto para ampliar o atendimento à população, como também para manter a permanente qualificação dos profissionais de saúde. Segundo o secretário adjunto, dados recentes mostram que, no Estado, a cobertura da população com equipes de PSF chega a 79%. “O fortalecimento da atenção primária tem possibilitado o avanço na implantação das redes de atenção”, acrescenta Tavares.
Presente entre as cinco redes de atenção priorizadas pelo Governo de Minas, a Rede Viva Vida é voltada especificamente para a atenção à gestante e à criança. Nela se insere o projeto Mães de Minas, lançado em agosto de 2011, com a proposta de monitoramento e captação das gestantes por meio de um call center. “Com enfoque em ações de vigilância e mobilização social, o projeto busca fazer com que as gestantes acessem os serviços e tenham as consultas e exames realizados conforme os protocolos clínicos recomendam”, explica. “Com isso, o percentual de gestantes que fazem pelo menos sete consultas de pré-natal tem aumentado”, completa.
Em números apresentados pela SES em seu balanço de 2013, foi indicado o cadastramento de 126.731 gestantes e 34.349 crianças até um ano de idade. Minas também teve, segundo estimativa do Ministério da Saúde, pelo Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), aumento no percentual de nascidos vivos com 7 ou mais consultas de pré-natal, no período de 2008 (63,33%) a 2011 (70,96%). Com isso, alcançou-se também expressiva redução, desde o ano de 2008, da taxa de mortalidade infantil, que passou de 13,17% (2008) para 11,68% (2011).
“Este conjunto de ações estruturadas vem fortalecendo as redes regionais de saúde e possibilitando que Minas Gerais seja o melhor Estado da região sudeste em termos de desempenho em saúde, conforme aferido através do Índice de Desempenho do SUS (IDSUS), publicado recentemente pelo Ministério da Saúde”, finaliza Francisco Tavares.
Sozinha, a dimensão Saúde entrou na metodologia do IMRS 2010 com oito indicadores, todos considerados para a construção do índice relativo geral. Os interessados em traçar uma análise específica, com base nos pontos de cada dimensão temática incluída no estudo, devem acessar www.fjp.mg.gov.br e fazer o download do software da base de dados. Na ferramenta, podem ser acessados recursos que vão desde ordenação, construção de mapas, histogramas, entre outros recursos de análise. É necessário instalar o aplicativo para, em seguida, iniciar a pesquisa a partir da diretriz desejada.
Fonte: Agência Minas . 01/2014
***
Guia para gestores públicos sobre construção de cidades resilientes
Publicado por graciel/Rets
Com mais da metade da população mundial vivendo hoje em áreas urbanas, construir cidades mais seguras é um desafio a ser alcançado em longo prazo. As cidades são os motores do crescimento e da dinâmica nacional, a partir de seus sistemas de governança e capacidades.
No decorrer da história, ocorrências de desastres têm interrompido a vida em áreas urbanas. Climas extremos e alterados, terremotos e emergências desencadeadas pelas ameaças decorrentes da ação humana estão crescentemente pressionando as pessoas a ameaçando a prosperidade das cidades.
“Como construir cidades mais resilientes: um guia para gestores públicos locais” (ONU, 2012) apresenta a prefeitos, governos, vereadores, etc. um quadro geral para a redução de risco, boas práticas e ferramentas que já foram aplicadas em diferentes cidades com esse propósito.
A mensagem é: resiliência e redução de riscos de desastres devem fazer parte do desenho urbano e das estratégias para alcançar o desenvolvimento sustentável. São necessárias alianças fortes e ampla participação popular.
A aplicação dos princípios de orientação da Campanha “Construindo Cidades Resilientes” e a utilização da informação desse Guia irá ajudar as cidades e os governos locais a compartilhar seu aprendizado, ter acesso à informação, desenvolver indicadores e medidas de desempenho para acompanhamento de seus processos.
Acesse a publicação clicando aqui.
***
Governador Anastasia faz palestra em evento promovido pela Bloomberg em Nova Iorque, nos Estados Unidos
Minas Gerais será destaque na conferência internacional que tem como tema as oportunidades de negócios no Brasil na área de infraestrutura
“Minas Gerais: o melhor lugar para se investir no Brasil”. Este é o título da palestra que o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, faz nesta quarta-feira, 15 de maio, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, dentro do evento “Conferência sobre infraestrutura no Brasil” (em inglês, “Brazil Infrastructure Conference In New York”).
Promovido pela Bloomberg, um dos principais provedores mundiais de informações para o mercado financeiro, o evento conta com a parceria da consultoria internacional McKinsey & Company e reunirá um seleto grupo de autoridades e especialistas para o compartilhamento de perspectivas e experiências sobre projetos em infraestrutura e oportunidades de negócios no Brasil nessa área.
Além de palestras, a Conferência terá painéis de debates e mesas-redondas com discussões centradas na perspectiva de crescimento e amadurecimento do mercado de infraestrutura no Brasil. Serão abordados temas como parcerias de investidores internacionais com patrocinadores de projetos locais, diversificação de investidores internacionais na infraestrutura brasileira e processos nas esferas privada e pública para desenvolver projetos de infraestrutura em diversos setores.
Oportunidades de investimentos
Em sua palestra, além de falar sobre os investimentos que o Governo de Minas tem feito na melhoria e na expansão da infraestrutura em todo o estado, o governador Antonio Anastasia detalhará as diversas oportunidades que o Estado oferece ao setor privado nesta área.
A estimativa é de que, nos próximos três anos, projetos de infraestrutura previstos para o estado exigirão pelo menos R$ 5 bilhões de investimentos do setor privado. Os destaques são o sistema ferroviário regional de passageiros, a geração de energia a partir do lixo, a gestão de áreas ambientalmente protegidas, o metrô e o centro de convenções de Belo Horizonte.
Além do governador de Minas, outras autoridades brasileiras farão palestras na conferência. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, por exemplo, falará sobre o “Papel do BNDES na promoção da infraestrutura no Brasil”. Já o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, abordará o tema “Programas de infraestrutura e concessões no Brasil”. Está prevista também a participação do Governador da Bahia, Jaques Wagner no evento.
Pelo Governo de Minas, além do governador Antonio Anastasia, participam da conferência o secretário geral da Governadoria, Gustavo Magalhães, o presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas, André Barrence, e o gerente executivo da Unidade Central de Parceria Público-Privada da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Marcos Siqueira.
Sobre a Bloomberg
A Bloomberg é um dos principais provedores mundiais de informação para o mercado financeiro. Seus terminais de informações estão presentes em quase 100% dos bancos, corretoras e seguradoras no mundo.
A Bloomberg Television é responsável pela transmissão ao vivo das principais bolsas de valores do mundo, bem como por entrevistas e reportagens sobre o mercado financeiro. A empresa também publica livros e revistas e relatórios diversos nessa área.
Fonte: Agência Minas . 14/05/2013
***
Em um mês, quantidade de Municípios impedidos de relebrar convênios chega a 80%
Mais de 80% dos Municípios brasileiros, um total de 4.458, não pode celebrar qualquer tipo de convênio com a União, aponta pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Há 30 dias, quando o governo federal promoveu o Encontro Nacional com Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, a CNM divulgou estudo semelhante. Nesta primeira análise, 3.589 Municípios estavam irregulares no Cadastro Único de Convênios (Cauc), portanto, em um mês houve aumento de 24,2%.
Com este resultado, a quase totalidade de gestores municipais não pode captar os recursos oferecidos pela presidente da República, Dilma Rousseff, para convênios e programas. Pois, com a não regularidade no Cauc da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), não há viabilidade para isso.
A pesquisa feita pela entidade considera quatro requisitos fiscais, que constam no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Cauc. São eles: obrigações de adimplência financeira, adimplemento na prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.
A situação nos Estados
O Piauí é o Estado com maior número de Municípios com itens a comprovar. De um total de 224, 216 deles - ou 96,4% -, não podem firmar convênios com o governo federal. Em seguida vêem Amazonas (95,2%), Pará (95,1%), Tocantins (95,0%) e Pernambuco (94,6%).
Entre os Estados com o menor porcentual estão Mato Grosso do Sul (53,8%), Rio Grande do Sul (56,9%) e Paraná (68,2%). Mesmo assim, o número de Municípios em situação irregular no Cadastro é significativo, constata a CNM.
A Confederação esclarece que os dados do Cauc são atualizados frequentemente e, os números apontados na pesquisa levam em consideração as informações divulgadas pela STN até o dia 20 de fevereiro.
LOCAL E REGIONAL:
Gestão pública, Mecanismos e Ferramentas Democráticas . São João del-Rei e região
São João del-Rei Transparente
Portal Transparência Municipal . São João del-Rei, Resende Costa e Prados
Portal da Transparência . São João del-Rei e região
Transparência do DAMAE em São João del-Rei . Instituto Apoiar
Derrota para a Transparência Administrativa
Portal Oficial da Transparência . Prefeitura Municipal de São João del-Rei
Propostas de Minas para transparência na gestão pública serão apresentadas em Brasília
GLOBAL:
Às Claras
Iniciativa da Transparência Brasil que traduz os dados sobre o perfil do financiamento das campanhas eleitorais para uso de cidadãos interessados. Se registram e analisam as informações provenientes das prestações de contas dos candidatos à Justiça Eleitoral, referentes às eleições de outubro de 2006.
Transparência Brasil
Estatísticas, artigos, acadêmicos, manuais, publicações e projetos.
Transparência internacional
Prestação de contas e transparência. Com patrocínio da Petrobras, a ONG Parceiros Voluntários acaba de lançar o site Prestação de Contas e Transparência. Na home do endereço www.parceirosvoluntarios.org.br, o internauta pode acessar o link que leva para uma página repleta de informações sobre o projeto inédito no país, desenvolvido em parceria com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), que vai contribuir na profissionalização do Terceiro Setor. O site informa sobre o andamento da construção da metodologia, traz agenda com os principais eventos e reuniões, oferece um fórum para debate de ideias e a possibilidade de Organizações da Sociedade Civil se inscreverem para serem capacitadas no projeto piloto. Em todo o país, a ONG foi a única contratada pelo BID para elaborar os princípios e desenvolver a capacitação do projeto que vai durar três anos.o país. A construção da metodologia tem o apoio de voluntários de entidades como Conselho Regional de Contabilidade, Ministério Público Estadual, Receita Federal, GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas), IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), empresas e instituições do Terceiro Setor.
Perfil dos municípios brasileiros 2006/2007
Em sua sexta edição, a MUNIC tornou a investigar todas as 5 564 municipalidades existentes no País. Foram levantados, no final de 2006 e início de 2007, dados relativos à gestão e à estrutura dos municípios, a partir da coleta de informações sobre seis temas, como recursos para a gestão, recursos humanos, comunicação e informática, educação, segurança pública e recursos financeiros.
O Brasil que queremos ser
Seminário onde especialistas debateram sobre seis temas: Educação, Meio Ambiente, Economia, Imprensa, Democracia, Raça e Pobreza. 40 propostas foram levantadas e pode-se interativamente participar das discussões. Nos próximos meses as conclusões serão levadas em diversas universidades brasileiras.
Em 1997, houve um movimento para se criar uma lei que impedisse a compra de votos e o uso da máquina administrativa nas eleições. Foram conseguidas mais de um milhão de assinaturas e a lei foi promulgada pelo Presidente da República em 10/08/1999, em apenas SETE SEMANAS após sua apresentação à Câmara dos Deputados. Desta campanha participaram mais de 50 sociedades e associações. É a lei 9840. Em virtude desde sucesso, foi criado o MCCE, que conta hoje com um Comitê Nacional com 42 associações, Comitês Estaduais e Municipais. Com a aplicação do lei 9840, já foram cassados, até 7/09/2007, 623 políticos entre governadores, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores. De todos partidos políticos. Em Minas foram 71. E ainda temos 1100 processos em andamento. Para mais informações, consulte ao site do MCCE.
Excelências Transparência Brasil
Ferramenta em que se exibem os perfis políticos de todos os integrantes do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas estaduais e das Câmaras Municipais das capitais brasileiras.
Multibusca Informações sobre pessoas e empresas presentes em centenas de Banco de Dados públicos
Governo Eletrônico
No Brasil, a política de governo eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; e na integração com parceiros e fornecedores.
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Indicadores, população, economia, geociências, canais, pesquisas do Brasil.
Ibase
Projetos, pesquisas, campanhas, planos e relatórios, relações com empresas, redes e fóruns, prestação de contas.
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Ensino, assessoria técnica, estudos e pesquisas, publicações sobre os municípios brasileiros.
Canal direto com o nome de todos os deputados onde você pode elogiar, sugerir, reclamar, solicitar e denunciar diretamente com um ou com todos os deputados.
Donos da Mídia
uma ferramenta poderosa para democratizar a comunicação. Um banco de dados sobre os grupos de mídia do país. Concebido e liderado por Daniel Herz, Donos da Mídia desvenda os laços de redes e grupos de comunicação, demonstra como o controle sobre a mídia é exercido, o papel dos políticos, a ilegalidade de suas ações e da situação de empresas do setor.
Brasil e-governo Federal.
Portal de serviços do Governo Federal
Deu no jornal
Banco de dados de noticiário sobre corrupção, onde podem ser acessadas livremente as reportagens sobre corrupção e controle publicadas em mais de 50 jornais e revistas de todas as unidades da federação.
Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
A Controladoria-Geral do Estado tem por finalidade planejar, coordenar e executar as funções de auditoria e correição administrativa nos órgãos e nas entidades da Administração Pública do Poder Executivo. A função de auditoria estende-se aos fundos especiais instituídos por lei estadual de cujos recursos participe o Estado e às entidades em que o Estado tenha participação acionária direta ou indireta.
Associação Brasileira de Municípios ABM
Opera num regime de cooperação com as municipalidades, instituições congêneres e afins, bem como Entidades, Estaduais, Federais e Internacionais.
Brasil ponto a ponto
A Campanha Brasil Ponto a Ponto, lançada no início de março pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), tem dois grandes objetivos principais. O primeiro é a escolha do tema do próximo Relatório de Desenvolvimento Humano Brasileiro a ser publicado durante 2009 e início de 2010. O Relatório Brasileiro inova em várias áreas: no seu processo de consulta, inédito no mundo; na sua formulação em cadernos; na sua proposta de ser escrito para o grande público e no oferecimento de uma análise crítica e propositiva de novas maneiras de medir o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
O segundo grande objetivo da campanha é promover a discussão pública sobre os grandes problemas nacionais dentro de uma perspectiva de desenvolvimento humano. Não se trata de perguntar o que é necessário para melhorar o Brasil, mas sim o que é importante para melhorar a vida das pessoas no Brasil. Segundo o PNUD, seu comprometimento é eminentemente prático: o objetivo da campanha e do relatório a ser produzido é gerar mudanças concretas.
A principal meta da iniciativa é envolver a população na resposta à pergunta:‘O que precisa mudar no Brasil para a sua vida melhorar de verdade?’. Segundo o PNUD, o importante é não somente ter as respostas das pessoas, mas promover discussões públicas em programas de TV, jornais, revistas, etc. A campanha não tem uma meta quantitativa - a meta é qualitativa. A proposta é usar instrumentos diversos para escutar pessoas de todos os tipos, reunindo vários tipos diferentes de opiniões. Com isso, o PNUD quer estimular o debate, assumindo um compromisso com a população de que sistematizará suas opiniões e devolverá os resultados com focos concretos e pragmáticos.
Polícia Federal
Presidência da República
Ministério do Planejamento e Orçamento
Ministério da Justiça
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos
FUNAI
Secretaria da Receita Federal
Secretaria Nacional Antidrogas
Órgãos Policiais Nacionais
Polícia Civil de São Paulo
Polícia Civil do Distrito Federal
Polícia Civil do Espírito Santo
Polícia Civil do Paraná
Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Polícia Civil de Minas Gerais
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Militar de São Paulo (ROTA)
Órgãos Policiais Internacionais
AFP - Australian Federal Police
DEA - U.S Drug Enforcement Administration
FBI - Federal Bureau of Investigation
INTERPOL
Segurança Pública
Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais
Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Sistema Penitenciário
Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe
Departamento Penitenciário Nacional
Organizações não Governamentais
Anistia Internacional
Human Rights Watch
Projeto Regional Diálogo Democrático
Estabelecido pelo escritório para a América Latina e o Caribe do PNUD (RBLAC), propõe um serviço e instrumental ativo para iniciativas do diálogo democrático.
Mais Informações:
Gestão pública, mecanismos e ferramentas democráticas . Serviços/Local
Lei 15.011 sobre a responsabilidade social na gestão pública estadual
Prêmio Excelência em Gestão Pública
Matérias
Governador defende gestão pública eficiente durante congresso em Brasília
Na abertura do 3º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, Anastasia apresentou ações executadas em Minas desde 2003. O governador Antonio Anastasia ministrou, nesta segunda-feira (03/12), em Brasília (DF), a palestra principal de abertura do 3º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público. O grupo reúne membros do Conselho Nacional do Ministério Público, além de procuradores, promotores e servidores do órgão.
Durante sua exposição, o governador falou da importância da boa gestão para a administração pública e apresentou o planejamento e as ações executadas em Minas desde 2003, com a implementação do Choque de Gestão, do Estado para Resultados, e agora, da Gestão para a Cidadania.
Fonte: Agência Minas . 03/12/2012
Para mais informações/imagens sobre este tema, utilize o SISTEMA DE BUSCA de nosso portal
Colabore com este Portal compartilhando suas fotos, documentos e ação/projeto cultural.
Registraremos esta colaboração e todos os créditos. Envie por favor para o nosso contato
