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Dicas para quem quer construir, reformar, restaurar ou pintar o seu imóvel no Centro Histórico e entorno de São João del-Rei

"É preciso sensibilizar as comunidades para o tema da autenticidade do patrimônio cultural, fornecendo modelos para seu conhecimento adequado e sua valorização, para sua conservação e proteção, fomentando seu desfrute artístico, espiritual e seu uso educacional, cuja raiz comum sejam a memória histórica, os testemunhos e a continuidade cultural." Carta Patrimonial de Brasilia sobre autenticidade, 1995

Para construir, reformar, restaurar ou pintar o seu imóvel, colocação de placas e propandas comerciais etc, consulte os critérios municipais, nacionais e internacionais de intervenção em cidades históricas e as normas do Estatuto da Cidade, que regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo.
O Guia para implementação do Estatuto da Cidade pelos municípios e cidadãos apresenta como implementar este, que é um dos maiores avanços legislativos dos últimos anos no Brasil.
Uma das leis mais importantes do país relacionada a patrimônio cultural é de Minas Gerais, a Lei Robin Hood. Possibilita que os municípios que mais investem em patrimônio assegurem recursos para serem investidos na cultura de suas comunidades.
Em caso de abandono da manutenção das obras públicas, o cidadão pode acionar a Justiça para cobrar proteção e cuidados aos gestores. A Constituição Federal de 1988 prevê, no Artigo 23, a proteção de documentos, monumentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, que são de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.
De acordo com o Decreto-Lei 25/1937 . Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ART. 17 - As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena da multa de cinqüenta por cento do dano causado.
Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

ART. 18 - Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinqüenta por cento do valor do mesmo objeto.

ART. 19 - O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário.

"O capitalismo parece esgotar-se. Ele encontrou um novo alento na conquista do espaço, em termos triviais, na especulação imobiliária, nas grandes obras (dentro e fora das cidades), na compra e na venda do espaço. E isso à escala mundial. Esse é o caminho (imprevisto) da socialização das forças produtivas, da própria produção do espaço."
A Revolução Urbana, Lefebvre

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