CARTA/MANIFESTO São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto: ICMS/IEPHA/FJP/IPHAN | Plano Diretor Nacional/Matriz | Bancos de Dados locais: GMI-Governança Multidimensional Integrada

A subscritora deste documento, na condição de representante cidadã, pesquisadora e gestora sociocultural com trajetória consolidada na intersecção entre instâncias institucionais, governamentais e comunitárias, participações em estudos e congressos nacionais e internacionais - tendo bebido da fonte de aprendizado de diversas esferas que se sustentam via bolsas, programas e projetos de governo subsidiados com recursos públicos -, vem apresentar considerações técnicas e recomendações objetivas para a formulação de políticas públicas de cooperação interligadas local/global de fomento à Cultura, Patrimônio, Educação, Turismo, Segurança, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social, entre outros, em debate diante de uma possível e equivocada transição do ICMS, ancorada na experiência metodológica de pesquisas e ações desenvolvidas nesse eixo histórico.

São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto não são apenas cidades vizinhas; elas formam o coração do patrimônio barroco e da identidade histórica do Brasil. Muitos são os estudos e pesquisas sobre essas cidades, suas trajetórias e seus legados histórico-culturais que podem nortear modelos de conectividade de tecnologias sociais aplicadas visando a uma cogestão das complexidades e singularidades de diferentes municípios operando em rede. O propósito deste parecer técnico não é a sobreposição personalista, mas sim o cumprimento de um dever ético de devolução social: os dados comprovam cientificamente que o planejamento de políticas públicas isoladas, não locais e projetos desvinculados não conseguem criar uma estrutura tão consolidada como a do ICMS/IEPHA -Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, FJP-Fundação João Pinheiro e IPHAN/MG - que une municípios, estados e federação para se fortalecerem em sua totalidade. Busca-se dar voz ativa à maturidade do conhecimento gerado por investimentos coletivos e governamentais, identificar e replicar soluções fiscais seguras originadas no ICMS, avançar para a criação de Bancos de Dados/Inventários socioculturais locais em sintonia com uma GMI-Governança Multidimensional Integrada e estruturar Planos Diretores Nacionais Matriz - sem perder essa engrenagem de autonomia altamente eficiente, legitimada e comprovada, salvaguardando e escalando nacionalmente esse precioso patrimônio metodológico brasileiro.

1. Diagnóstico e Fundamentação Prática

• A Excelência do Modelo Mineiro IEPHA-MG: O sistema de descentralização e redistribuição do ICMS Patrimônio Cultural originado na Lei Robin Hood (a pioneira Lei Estadual nº 18.030/2009), provou ser a engrenagem de um sistema eficiente e eficaz de indução de políticas públicas do país. Em três décadas, saltou de menos de 10 municípios para mais de 840 cidades integradas (98,47% do estado), gerando mais completo Banco de Dados sociocultural do mundo de fomento sustentável.
• A Lógica da Governança Multidimensional Integrada (GMI): O modelo do IEPHA-MG não é apenas uma política socioeconômico-cultural bem-sucedida, mas uma arquitetura de gestão pública por resultados. Ela engendra de forma transversal os pilares social, econômico, cultural e ambiental em uma única matriz de decisão técnica. Funciona como um manifesto de preservação ativa que transforma a cultura em indutor estratégico de receita e desenvolvimento, unindo investimentos privados, financiamentos internacionais, gestão pública profissional e economia criativa.
• A inquestionável FJP-Fundação João Pinheiro: calcula os índices oficiais de repasse desse sistema singular no mundo.
• O Risco da LPS-Lobotomia Político-Social: A equivocada extinção pura e simples do ICMS até 2033 sem uma respeitosa e integral salvaguarda no IBS nacional ameaça deletar a jurisprudência acumulada, desmobilizar os arranjos institucionais e extinguir uma infraestrutura ética construída por gerações. Políticas públicas desmontadas levam décadas para serem reconstruídas ou mesmo nunca serão recuperadas. É fundamental preservar a autonomia financeira municipal, conforme as garantias do Artigo 158 da Constituição, assegurando a continuidade dos critérios de repasse indutores do ICMS no novo contexto do IBS. Sob essa ótica, cabe ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), estruturado pela Lei Complementar nº 227/2026, atuar como o órgão responsável por absorver as soluções fiscais consolidadas do modelo IEPHA-MG, salvaguardando os repasses focados em preservação histórica e socioeconômico-cultural.
• A Evidência Prática Local/Projeto-piloto: A eficácia desta tese está chancelada empiricamente por uma iniciativa consolidada há 26 anos. O projeto-piloto de pesquisa-ação Banco de Dados/Inventário sociocultural: São João del-Rei (operando desde 2000), Tiradentes e Ouro Preto Transparentes (escaladas em 2024) - prova que Bancos de Dados Colaborativos locais possuem baixíssimo custo operacional. Quando ancorados na gestão participativa dos Conselhos Municipais, esses instrumentos de governança digital têm o potencial de se converter em potentes indutores de autonomia fiscal, transparência ativa, atração de novos recursos e controle social efetivo.

2. Recomendações e Diretrizes para a Engenharia do ICMS

A. A Arquitetura de Governança por Resultados (GPR)

• Absorção integral e integrada: ICMS + IEPHA + IPHAN + FJP + Plano Diretor Nacional Matriz + Bancos de Dados locais:
  O mecanismo de incentivo do ICMS Cultural, consagrado pelo modelo IEPHA-MG, deve ser integralmente preservado, aprimorado de forma autônoma em cada estado e escalado como diretriz para todo o país. Essa engrenagem precisa conectar-se à capilaridade nacional do IPHAN e às diretrizes contemporâneas de e-Gov (governo digital). Dentro dessa arquitetura, a metodologia estatística e de cálculo desenvolvida pela Fundação João Pinheiro (FJP) atuará como a matriz administrativa nacional. Ela utilizará as estruturas federativas estaduais preexistentes como base técnica impositiva para os repasses tributários, condicionados sempre à validação soberana e fiscalizadora dos respectivos Conselhos Municipais. O repasse do imposto deixa de ser burocrático e passa a ser guiado por dados gerados na ponta, em cada município.
  
• Retorno social obrigatório e integração de Prestações de Contas:
  Ficando determinado que todo recurso público aplicado em projetos de pesquisa, universidades, congressos, subvenções e programas governamentais se comprometa com a devolução estruturada e catalogada de seus dados e resultados para uma esfera pública acessível, interconectada e permanente. Todos os programas e iniciativas que dependem de verba estatal ficam comprometidos a disponibilizar suas prestações de contas - detalhando ações, entregas e benefícios concretos para a sociedade - de forma integrada no sistema de dados unificado. Isso converte obrigações burocráticas em ferramentas vivas de conhecimento compartilhado ad eternum e em exemplos de boas práticas acessíveis a toda a população, como fazemos em nossos projetos.
• Desoneração da Máquina Pública Federal:
  Adoção de inventários técnicos digitais e interconectados locais transfere o ônus da auditoria tradicional para a transparência ativa de base. Esse modelo reduz drasticamente as etapas processuais, os gargalos burocráticos e os custos operacionais da União com fiscalizações centralizadas de cima para baixo. Ao empoderar a ponta com ferramentas auditáveis e dados em tempo real, o Governo Federal desonera seus órgãos de controle e otimiza a eficiência da máquina pública por meio da governança distribuída.
• Arquitetura de Software Parametrizável via e-gov:
  O Brasil já tem condições tecnológicas de fazer uma padronização Nacional com Customização Local utilizando a robusta infraestrutura de governo digital do país - integrando sistemas como o GOV.BR, o Programa ConectaGOV, as bases do Cadastro Único (MDS), o SIOP/SOF, o Portal da Transparência e o IPEADATA - para estruturar uma plataforma unificada de e-gov voltada a inventários socioeconômico-culturais. O nosso país é reconhecido internacionalmente como uma das principais referências globais em governo digital (e-gov), ocupando posições de destaque no GovTech Maturity Index do Banco Mundial. Inspirada na lógica operacional de alta eficiência da Receita Federal, a plataforma deve possuir uma arquitetura padrão pré-configurada nacionalmente. Como o código-fonte é exatamente o mesmo para todo o ecossistema, alteram-se apenas as variáveis e parâmetros de acordo com a realidade de cada localidade, provando que a solução é replicável de forma célere e de baixíssimo custo para as 5.570 cidades brasileiras. Na engenharia de software público e na governança digital, essa abordagem centralizada com customização na ponta é o modelo ideal recomendado pela Secretaria de Governo Digital da União. Ela elimina o retrabalho de desenvolvimento, unifica a segurança cibernética dos dados e gera automaticamente indicadores, gráficos dinâmicos e matrizes de avaliação de impacto, fornecendo subsídios científicos para estudos, pesquisas analíticas, planejamento e ajustes contínuos de rotas nas políticas públicas.

B. Fortalecimento dos Conselhos Municipais na Co-Gestão Urbana/Ouro Preto como referência

• Validação Soberana dos Indicadores: Fixar nos marcos regulatórios complementares do IBS o protagonismo obrigatório, autônomo e deliberativo dos Conselhos Municipais na validação e certificação dos indicadores de desempenho locais. Essa medida assegura que o repasse de recursos seja condicionado à chancela técnica da sociedade civil local, impedindo fraudes ou manipulações estatísticas.
• Blindagem de Fundos Paritários: Instituir travas jurídicas impositivas para que os recursos do ICMS (e sua posterior transição integral para o IBS) destinados às políticas transversais sejam vinculados e direcionados diretamente aos fundos finalísticos dos respectivos Conselhos Municipais. Esses ativos devem ser controlados de forma paritária pela sociedade civil e pelo poder público, bloqueando legalmente o clientelismo, o desvio de finalidade e o contingenciamento político local durante todo o período de transição tributária.

C. Transversalidade Total da Metodologia do ICMS (IEPHA/FJP/IPHAN-MG)

Propõe-se a expansão nacional da lógica de Governança Multidimensional Integrada (GMI) dessa metodologia para todas as dimensões essenciais do desenvolvimento urbano, humano e da gestão por resultados. O objetivo é conectar dados técnicos e prestações de contas em um Macrossistema de Dados Integrados (Big Data de Co-Gestão), gerido e validado de forma autônoma pelos Conselhos Municipais, estruturado sob as seguintes diretrizes setoriais:

• Planos Diretores Municipais com Matrizes Parametrizadas Nacionais: considerando que os planos diretores são de competência estritamente municipal (Art. 182 da CF), embora passem a seguir diretrizes técnicas padronizadas pela União, contendo capítulos específicos de cada município para frear o avanço imobiliário predatório sobre as paisagens urbanas e conjuntos tombados. A Fundação João Pinheiro planeja esse eixo de forma multidimensional desde os anos 1980, quando elaborou os Planos de desenvolvimento urbano estruturantes para São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto, assim como o plano integrado de conservação e valorização dessas cidades.
• Cultura e Patrimônio: Escalonamento nacional e unificado do modelo mineiro de pontuação por salvaguarda ativa e preservação de acervos.
• Turismo e Identidade: Criação do Selo de Patrimônio Histórico e Cultural Brasileiro para fomento e visibilidade internacional de sítios históricos excepcionais.
• Planejamento Urbano e Habitação: Instituição oficial da Lista do Patrimônio Nacional em Perigo - inspirada na Convenção da UNESCO de 1972 - como mecanismo jurídico de urgência impositiva para congelar intervenções urbanísticas que firam as identidades arquitetônicas locais.
• Educação, Saúde e Esporte: Indexação de repasses orçamentários do ICMS (e sua posterior transição correta ao IBS) atrelados a metas municipais estritas de desempenho, eficiência de gestão e qualidade da infraestrutura pública ofertada à população.
• Assistência Social: Integração do monitoramento do Cadastro Único e dos sistemas de gestão da assistência social com as realidades e vulnerabilidades territoriais mapeadas ativamente em nível local.
• Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente: Registro e atualização em tempo real de conteúdos estruturados sobre inovações tecnológicas locais, transição sustentável (padrões ESG) e inventários ambientais municipais, vinculados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
• Demais Segmentos da Gestão Pública Transversal: Flexibilidade metodológica para a incorporação progressiva de políticas de Habitação, Trabalho, Emprego e Renda, Segurança Pública Cidadã, Direitos Humanos e Infraestrutura Urbana. Qualquer nova área adicionada ao ecossistema de dados herdará automaticamente a mesma arquitetura de metas auditáveis, validação social na ponta e transparência em tempo real, garantindo que o IBS (e a jurisprudência histórica do ICMS/IEPHA-MG) funcionem como o motor definitivo de um Estado eficiente, integrado e inteiramente voltado aos resultados humanos.

3. Conclusão

A modernização tributária do Brasil não pode operar uma lobotomia nas conquistas históricas da inteligência fiscal descentralizada. Assim como o país lidera globalmente através do ecossistema de e-gov, do Pix e das Urnas Eletrônicas, ele detém a capacidade técnica de liderar a gestão pública por resultados por meio da tecnologia social interativa, respeitando rigorosamente a autonomia dos estados e municípios detentores da prática e da memória nacional. O risco iminente reside na deformação estrutural da política indutora com a migração para o IBS: se o novo imposto simplesmente extinguir a lógica de incentivo do ICMS Cultural - que pune a omissão e premia a eficiência -, ocorrerá um desmonte sem precedentes das políticas públicas locais. Propõe-se, portanto, a inversão da lógica de centralização, garantindo que o escalonamento desse patrimônio metodológico transforme o IBS no maior indutor de boas práticas de gestão do mundo.

Sob essa perspectiva, assim como o tratamento do câncer exige o diagnóstico preciso da mutação celular, a resposta coordenada de múltiplas especialidades, o uso ético da IA, de tecnologias avançadas e análises estruturadas, os investimentos em pesquisa, a voz autêntica do cidadão-paciente-município e a ação responsável de cada profissional e esfera político-social - tudo validado por um comitê de ética -, a Governança Multidimensional Integrada (GMI) consolida-se como o protocolo oncológico da gestão pública. Este sistema é diretamente inspirado na Lista de Verificação de Segurança Cirúrgica da OMS - uma metodologia herdada da rigorosa e quase infalível cultura de segurança da aviação, cujo índice de confiabilidade global atinge os 99,9999% de voos seguros. Sua transposição para a medicina, amparada pelas evidências do Protocolo de Cirurgia Segura baseado nos estudos de Atul Gawande, provou reduzir erros cirúrgicos fatais em impressionantes 47%. O modelo prova empiricamente que o caminho para aproximar a gestão pública de níveis aeroespaciais de excelência não reside na complexidade burocrática, mas sim na disciplina coordenada de processos simples, replicáveis e auditáveis. Trata-se de um sistema vivo que só gera cura quando o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a prevenção são co-construídos por lideranças autênticas e comprometidas, integrando cada célula da administração e do território em uma única matriz de decisão ética, técnica e democrática.

O Brasil possui o potencial soberano para ser o cirurgião de alta precisão e o maestro desta transformação histórica, utilizando a inteligência artificial e a GMI para sanar disfunções públicas estruturais enquanto harmoniza o federalismo cooperativo. Diante das instâncias legislativas, executivas e fiscalizadoras de todas as esferas federativas, firma-se este parecer técnico para que o modelo do ICMS Patrimônio Cultural do IEPHA/FJP-MG - este precioso projeto de tecnologia social aplicada de altíssimo nível para o governo - seja o ponto de partida para uma nova era da gestão pública brasileira, unificada, democrática e transparente.

Direto ao ponto, submete-se esta Carta para acolhimento institucional, difusão pública e incorporação imediata ao debate federativo, visando a adoção do modelo mineiro de transparência para uma administração eficiente. Essa construção só será factível via ações coordenadas, aplicadas e escaladas local-globalmente pelas lideranças de fato comprometidas.

A cidade com que sonhamos é a cidade que podemos construir.
O país com que sonhamos é o país que podemos construir.

Alzira Agostini Haddad
Autora e gestora do Portal/Banco de Dados/Inventário sociocultural: São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto Transparentes | Rede Colaborativa Pró-Agenda 2030
Autora do Livro Hipermidiático/e-book: Ser nobre é ter identidade/Banco de Dados - Inventário sociocultural que já foi lançado no Brasil, em Portugal e na Espanha/Histórico, lançamentos e mídia
Contato: +55 (32) 98829-0812/alzirah@gmail.com