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Plano Diretor Participativo do Município de São João del-Rei
Lei nº 4.068 , 13 de novembro de 2006 | Publicação Completa
Plano Diretor Participativo do Município de São João del-Rei
Legislação São João del-Rei
Carta/Manifesto São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto: Ser nobre é ter identidade | Pró-Matriz de GMI-Governança Multidimensional Integrada parametrizável na transição do ICMS-MG/IBS-PDNM-ODS
André Guilherme Dornelles Dangelo | Arquiteto, escritor com pesquisas importantes sobre SJDR

Revisão do Plano Diretor de São João del-Rei | Agosto de 2026

Primeiramente, parabéns e muito obrigada a todos que possibilitaram esta oportunidade de fazer uma revisão do nosso Plano Diretor. O nosso desejo comum é que este trabalho seja produtivo e colaborativo enquanto uma referência em nossa vida, cidade e no país enquanto um Plano Diretor eficaz, eficiente, profissional e inovador. Que contribua com as políticas públicas municipais de forma integrada, baseado em toda a nossa história, esforços e a busca para melhor pesquisá-la, unindo todos que se dedicam para entendê-la em todo o seu contexto, respeitá-la, torná-la melhor e mais preservada na sua identidade. São João del-Rei é referência em Mestres, pesquisadores, lideranças e instituições empenhadas em proteger e divulgar os nossos potenciais humanos, ambientais e histórico-culturais.

A contribuição que ora protocolamos parte de uma premissa clara: um Plano Diretor inovador deixou de ser apenas um manual de regras urbanas. Ele passa a ser e de fato, o principal capital financeiro do município.

Necessariamente alinhado ao Estatuto da Cidade, à Constituição Federal e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, todo Plano Diretor é a chave para destravar investimentos e evitar riscos devastadores e definitivos que comprometem os moradores, a paisagem urbana e o meio ambiente como um todo. Defendemos as premissas que já integram todo Plano Diretor e que deveriam ser padronizadas e parametrizáveis enquanto Plano Diretor Nacional Matriz (PDNM), em seus princípios científicos, jurídicos, de interconexão e de transparência. Com a contextualização de diretrizes objetivas nos capítulos específicos de cada cidade, subsidiando as recomendações necessárias que favoreçam uma implementação factível, baseada juridicamente e em todas as instâncias, sempre alinhadas aos indicadores comprovados locais e globais — visando à criação de uma Rede Colaborativa para fortalecer iniciativas e recomendações para cada cidade, região e territórios parceiros.

Em tempos de aceleração das TICs (Tecnologias de Informação e Comunicação), a Inteligência Artificial e as plataformas digitais permitem atualizações em tempo real, consultas integradas e históricos mais completos. Os Planos Diretores precisam estar realmente atualizados para não ficarem desatualizados, analógicos, com leis aprovadas mas arquivadas sem aplicação prática na fiscalização e no desenvolvimento da cidade - com ambiguidades que podem tornar a cidade muito vulnerável à especulação imobiliária. Torcemos sempre para que os interesses coletivos prevaleçam sobre os interesses individuais que impactam positiva e permanentemente a vida de cada cidadão. É exaustivo e não é justo precisar lutar pelo que é óbvio e que já está garantido nas leis e consensuados em todos os âmbitos éticos – precisamos trabalhar coordenadamente para proteger São João del-Rei da avalanche de construções de arranha céus que comprometem inexoravelmente a nossa paisagem urbana.

Precisamos que o Plano retome o seu propósito prático, temos muitos exemplos de bons Planos Diretores - como o nosso de 2006 - que não conseguiram ser aplicados e apropriados pela comunidade e pelos gestores e não impediu esta invasão de investimentos que se norteiam apenas pela lógica do lucro.

Como registramos em nossa Carta/Manifesto, precisamos superar a assimetria de informação fortalecendo a infraestrutura digital integrada do Gov.br — do qual o Brasil é referência — não é apenas uma meta técnica, mas uma condição irreversível de governabilidade digital e soberania municipal. Assim como o país lidera globalmente através de ecossistemas como a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Pix, as Urnas Eletrônicas e os incentivos de P&D (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) da Lei do Bem, temos sim a capacidade técnica de capitanear a gestão pública por resultados mediante a Governança Multidimensional Integrada (GMI), visando políticas públicas mais integradas.

A expansão urbana determina o futuro de uma cidade, leis e iniciativas atuais já condicionam o repasse de recursos à gestão responsável legitimada pelos Conselhos Municipais. Exemplos como o de Ouro Preto, que protege com sucesso o seu patrimônio e tem mais de 30 Conselhos Municipais ativos e conta como diretora da Casa dos Conselhos Silvana Peixoto, uma são-joanense que atua lá há 17 anos.

O modelo testado e indutor do ICMS-MG — em seus critérios Cultural, Ecológico, Turístico e Esportivo — prova matematicamente que preservar a paisagem e o território gera caixa para a prefeitura. Há 30 anos, esse modelo comprovadamente beneficia quase todas as cidades mineiras, um modelo que deveria ser escalado para todo o país e para todas as instâncias, como Segurança, Saúde, Assistência Social e outras. No entanto, é urgente alertar que, com a atual Reforma Tributária e a migração do ICMS para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), todo esse ecossistema financeiro corre o risco de um apagamento institucional. O nosso Plano Diretor precisa construir gatilhos de segurança para não perdermos esses recursos.

É uma questão de tempo e um fato que não tem mais volta: o caminho é aperfeiçoar os ativos soberanos estruturados, parametrizados e consolidados que o nosso país já possui. A excelência do Modelo ICMS-MG (Lei Estadual nº 13.803/2000 - Lei Robin Hood) provou ser a engrenagem indutora mais eficiente do país: em três décadas expandiu a adesão de menos de 10 para 840 municípios (98,47% de MG), consolidando o maior Banco de Dados Sociocultural de fomento sustentável do mundo, a nossa cidade sempre pode contar com esse mecanismo, o que muito nos ajudou. Um Banco de Dados e Inventário sociocultural local é ouro hoje, mais do que nunca, por mapear contextual e permanentemente uma cidade, como temos feito há 26 anos no São João del-Rei Transparente — agora iniciando a expansão para Tiradentes e Ouro Preto —, registrando e interligando conteúdos urbanos estruturados imprescindíveis. O 'fazer por merecer' - que é o esforço que as nossas cidades têm buscado empreender converte a organização e padronização transparente de dados locais em receita automática descentralizada. Uma integração tecnológica e fiscal no texto do novo Plano Diretor favorece a proteção e futuro financeiro, o patrimônio e o meio ambiente de São João del-Rei.

A instituição do Selo Cidades Patrimônio Cultural Brasileiro e da Lista do Patrimônio Nacional em Perigo como instrumentos indutores vinculados ao repasse, nos moldes já propostos oficialmente à Organização das Cidades Brasileiras Patrimônio Mundial (OCBPM), também urge ser integrada – a nossa cidade, assim como outras que padecem dos mesmos problemas, precisa desses reconhecimentos e agora desta preciosa iniciativa: a revisão do Plano Diretor de SJDR.

Como muito bem citou Angelo Oswaldo de Araújo Santos, prefeito pela quinta vez em Ouro Preto:

"Esse esmagamento das cidades, pela perda de características que a particularizam, é um desafio que envolve, em todas as instâncias, a qualidade de vida. Mas, feias, as cidades se tornam também mais violentas. Descaracterizadas, perdem a memória e esvaziam suas possibilidades de reabilitação e desenvolvimento, caindo na estagnação e na decadência."

A cidade com que sonhamos é a cidade que podemos construir. Ser nobre é ter identidade.

Contem com o Banco de Dados São João del-Rei Transparente para consultas, registros, divulgação e tudo o mais que precisarem. Já registramos sobre esta iniciativa no Portal, contribuições são muito bem vindas - só acessar O Plano Diretor como Capital Sociocultural, Financeiro e Tecnológico de São João del-Rei

Sempre com muita esperança,

Um ótimo trabalho e muito obrigada a todos.

Alzira Agostini Haddad